MP 927: O que diz a Nova Medida Provisória? Confira o Resumo.

Em 22/03/2020 o governo federal anunciou e publicou a Medida Provisória 927, com validade para até 120 dias, visando resguardar a continuidade da operação das empresas e a manutenção dos empregos diante da pandemia do Coronavírus, o COVID-19.

Assim, fazemos um breve post ressaltando os pontos fundamentais apresentados na mesma, conforme o citado caráter emergencial de sua criação.

Lembramos que esta é uma medida provisória, ou seja, como o próprio nome ressalta, atua diante do estado de calamidade que nos encontramos, como um ato de prevenção realizado por ordem de força maior (vide artigo 501 da CLT), permitindo acordos extraordinários, a fim de garantir a manutenção e prevenção do vínculo de emprego entre as partes celebradas.

Como breve índice sistemático, há a previsão de ações que compõem elementos na ordem dos seguintes tópicos:

  1. Teletrabalho (Home Office);
  2. Antecipação de férias individuais e/ou coletivas;
  3. Aproveitamento e antecipação de feriados, assim como o uso de banco de horas;
  4. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho;
  5. Diferimento do recolhimento do FGTS;
  6. Direcionamento do Trabalhador para Qualificação (Ponto de Esclarecimento);

 

1 – TELETRABALHO (HOME OFFICE)

A alternativa de prevenção do trabalho em residência, ou popularmente conhecido como Home Office, poderá ser realizada sem a necessidade de qualquer alteração na Carteira de Trabalho. Neste sentido, deverá ocorrer um comunicado por escrito com antecedência de até 48 horas. Após, o empregador terá até 30 dias corridos para formalizar esse ajuste em contrato de trabalho, de forma a estabelecer o novo regime, as obrigações e responsabilidades da utilização da tecnologia e dos meios fornecidos, assim como despesas e reembolsos para o colaborador.

2 – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

Legalmente, o empregador pode decidir sobre o período de férias do funcionário. Com a medida instituída, pode-se antecipar as férias individuais dos colaboradores, ainda que não tenham completado o período de 1 (um) ano de empresa, desde que avisados com o mesmo período de 48 horas de antecedência. O período não poderá ser inferior ao prazo de 5 dias. A prioridade é dada aos colaboradores pertencentes ao grupo de risco. O valor do adicional de ⅓ de férias poderá ser pago até a data do décimo terceiro salário e o das férias até o quinto dia útil do mês subsequente ao início da mesma. O abono pecuniário dependerá da concordância do empregador. Já com relação a férias coletivas, o mesmo prazo de comunicação deve ser observado, e estas não serão aplicáveis ao limite de dias corridos previstos pela CLT (até três períodos de férias, sendo um maior que 14 dias e outros dois não inferiores a 5 dias corridos). Não há, também, necessidade de comunicar ao sindicato dos empregados e nem ao Ministério da Economia.

3 – ANTECIPAÇÃO DO FERIADO E BANCO DE HORAS

Poder-se-á antecipar os feriados, de qualquer dimensão (nacional, estadual, municipal), não sendo o mesmo religioso, com o mesmo prazo de 48 horas de notificação e a indicação do feriado que será aproveitado. No caso de feriados religiosos, o empregado deverá concordar por escrito sobre a utilização antecipada do mesmo.

Para banco de horas, o empregador poderá interromper as atividades de sua empresa e constituir um regime especial de compensação de jornada, desde que estabelecido um acordo coletivo ou individual. O saldo deste banco poderá ser compensado dentro do prazo de 18 meses, contando da data de encerramento do estado de calamidade pública. Observa-se, neste caso, o limite das 2 (duas) horas de acréscimo na jornada de trabalho.

IMPORTANTE: No caso dos setores de saúde, enquanto durar a calamidade pública, os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem qualquer tipo de penalidade administrativa. A compensação, conforme citado, poderá ser realizada em até 18 meses.

4 – SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA

Durante o citado estado de calamidade pública, deixam de ser obrigatórios os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, devendo tais exames serem realizados no prazo de 60 dias após o término do estado de calamidade. Contudo, permanece a obrigação dos exames demissionais, salvo se estes tiverem sido realizados nos últimos 180 dias.

5 – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

O empregador não precisará recolher o FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho do mesmo ano. Estes, poderão ser efetuados de forma parcelada, em até 6 vezes, sem a incidência de juros e demais encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a começar em julho de 2020. Essa regra não vale para processos de rescisão contratual.

6 – DIRECIONAMENTO DO TRABALHO PARA A QUALIFICAÇÃO. O QUE OCORREU?

Este ponto da MP acabou sendo revogado, ou seja, cancelado. Este aspecto gerou muita polêmica nos canais digitais, por sua visão bastante questionada. Em resumo, o mesmo apresentava, segundo a MP927/20, a possibilidade da suspensão provisória do contrato de trabalho por 4 (quatro) meses, sem a necessidade do pagamento de salário em sua integralidade, o que acabou sendo revogado pelo próprio governo diante da MP 928/20, após tensas reações do Congresso Nacional.

Segundo o Portal da Agência Brasil, “há no Supremo, até o momento, sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP 927/20, abertas por PDT, Rede Sustentabilidade, PSB, Solidariedade, PSol, PT e PCdoB, e também por entidades de trabalhadores”.



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