MP do Contrato Verde e Amarelo: o caminho da Medida Provisório até a sua revogação.

A Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo, como ficou conhecida a MP 905/19, percorreu um caminho de diversos cenários nos últimos dias, pairando, nesta última segunda, 20/04, em sua revogação através da MP 955/2020 pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em seu trajeto, mais precisamente desde o dia 15 deste mês, a MP 905/19 obteve a aprovação perante a Câmara, partindo para sua transição no Senado, tendo como foco o incentivo ao primeiro emprego, redução da carga tributária trabalhista e outras considerações importantes e, para conseguir apoio, mudanças naquele momento haviam sido realizadas com relação ao projeto de lei original, apresentado na comissão mista, o que não foi o suficiente para sua aprovação.

A previsão era que o programa tivesse a duração de 2 anos, ou 24 meses, onde os contratos que já possuíssem tal duração, poderiam se prolongar além do prazo devido sua data de constituição.

Segundo o Presidente, um novo texto deverá ser elaborado e editado nas próximas semanas, definindo regras para o chamado Contrato Verde e Amarelo.

Confira abaixo os pontos fundamentais abordados na MP até o momento de sua revogação.

 

Sobre Novos Postos de Trabalho

A proposta incentiva empresas para a abertura de novos postos de trabalho. Tudo segundo a média de empregados registrados no ano de 2019. Outra opção seria o uso da média dos três últimos meses anteriores à contratação, caso for menor que a de 2019. Como exceção, tem-se as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% de empregados registrados em relação a outubro de 2018. Nesse caso, não seriam obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das medidas citadas.

 

Sobre os Encargos e Salários

O salário máximo das contratações será de 1 salário mínimo e meio, tornando as empresas isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%). Na proposta permaneceria o salário-educação (2,5%) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 8%. 

Após 1 ano de contrato (12 meses), ocorrendo o aumento de salário, o colaborador poderia continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas ao mesmo 1 e meio salário mínimo.

 

Antecipações

Existiria a possibilidade de antecipação do 13º salário, ⅓ de férias e a multa indenizatória do FGTS (esta que será de 20%). A lei determina que essa indenização é devida na demissão sem justa causa, a MP no caso, que o pagamento seria realizado em qualquer situação de desligamento. O trabalhador demitido sem justa causa não teria direito a metade do salário devido ao final do contrato, como previsto na CLT para contratos com prazo definido de duração.

 

Limites

Poderiam ser contratados nesta modalidade (carteira verde e amarela) até 25% dos colaboradores da empresa, apurados mensalmente. Empresas com até 10 colaboradores, contratariam duas pessoas pelo programa (20% do quadro), até mesmo as com data de abertura posterior à 1 de janeiro de 2020. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa antes de 180 dias de contrato, poderiam ser contratados novamente com as mesmas regras. No caso, a medida proíbe que trabalhadores já com empregos ativos ou com outras formas de contrato, fossem admitidos pelo programa antes do prazo de 180 dias de seu desligamento. 

Com relação a prática de horas extras, a MP falava sobre a criação de banco de horas como método alternativo ao pagamento de 50% a mais, devendo a compensação ser efetuada dentro do prazo de até seis meses, por meio de acordo ou convenção coletiva. 

Atividades de automação bancárias, serviços de atendimento remoto ao consumidor e teleatendimento, telemarketing, ouvidorias, áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial, atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers, terminais de ônibus, trem e metrô, estariam liberados para ocorrerem aos sábados, domingos e feriados.

 

Acidente de Percurso e Auxílios

Seria considerado como acidente de trabalho (e usufruindo dos benefícios previdenciários conforme a Lei 8.213/91), na ida e volta de casa ao trabalho, apenas quando houvesse dolo ou culpa e o acidente ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.

Havia na MP um novo artigo, que fazia referência à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), fixando o benefício por incapacidade permanente em 100% da média dos salários de contribuição, especificando que o acidente sofrido em qualquer meio de locomoção, inclusive veículos de propriedade do segurado, resultará no pagamento de benefícios previdenciários.

Sobre o Auxílio-acidente, o mesmo remeteria ao regulamento do INSS e suas condições, e a definição de situações em que o pagamento ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho. No caso, somente se essas condições persistissem é que o trabalhador receberia o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia.

 

Seguro-desemprego 

Seria facultativo o pagamento da Previdência Social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Caso o desempregado opte por pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários, mesmo que a opção seja em um momento futuro, com os devidos juros moratórios e multa.

 

Jurisprudência

Acordos e convenções de trabalho deveriam prevalecer sobre a legislação, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contraditórios à Constituição federal.

 

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