Sobre o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres
O Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens é uma iniciativa do Governo Federal, instituída pela Lei nº 14.611/2023, que visa promover a igualdade salarial entre gêneros no ambiente de trabalho. Empresas privadas com 100 ou mais empregados são obrigadas a fornecer semestralmente informações sobre seus critérios remuneratórios e ações para promover a diversidade e a igualdade de gênero.
O Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, regulamenta a Lei nº 14.611/2023, estabelecendo diretrizes para a igualdade salarial entre mulheres e homens. O artigo 2º desse decreto detalha a composição do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, especificando as informações que as empresas devem fornecer para assegurar a comparação objetiva entre salários e a ocupação de cargos.
Os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º estabelecem que:- § 3º: O Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar informações complementares aos empregadores para fins de supervisão ou inspeção cadastral. Consultor Jurídico
- § 4º: As informações complementares referidas no § 3º serão prestadas pelos empregadores por meio eletrônico, conforme ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
Relatórios Semestrais
Neste sentido, a Exclusiva, através deste portal, apresenta os seus relatórios para consulta e, nos termos do Decreto n.º 11.795, de 23 de novembro de 2023, art. 2º, §§ 3º e 4º, torna público o(s) referido(s) Relatório(s), garantida a ampla divulgação para todos(as) os(as) trabalhadores(as) do estabelecimento e o compromisso com a transparência das informações dentro de nossa organização.
Abaixo você confere e pode acessar os relatórios de forma ordenada e organizada por ano e seu semestre de publicação.
Relatórios 2025
Primeiro Semestre
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