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TRABALHO TEMPORÁRIO

Trabalho Temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. (art. 2° da Lei 6.019/74)

Diversamente das contratações por prazo determinado regidas pelo CLT, que são dignas, as contratações baseadas na Lei 6.019/74 são indiretas, por intermédio de outra empresa, “cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados (art. 4° da Lei 6.019/74).”

DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI:

  • Remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, caculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional (artigo 12, alínea a, da Lei 6.019/74);
  • Jornada de 8 horas, com pagamento das horas extras, não excedentes de duas por dia, com o acréscimo de 50% ou outro percentual mais elevado, se previsto em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho (artigo 12, alínea b, da Lei 6.019/74; artigo 7°, incisos XIII e XVI da CF);
  • Férias proporcionais (artigo 12, alínea c, da Lei 6.019/74);
  • Repouso semanal remunerado (artigo 12, alínea d, da Lei 6.019/74; artigo 7°, inciso XV da CF);
  • Adicional por trabalho noturno (artigo 12, alínea e, da Lei 6.019/74; artigo 7°, inciso IX da CF);
  • Indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido (artigo 12, alínea f, da Lei 6.019/74);

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